quinta-feira, 22 de novembro de 2012

Bento Gonçalves e a fraude gigantesca

Caros leitores

Convido a todos para acompanharem o andamento da CPI sobre a fraude na prefeitura de Bento Gonçalves.
Leiam atentamente, o site publica todos os depoimentos, tem muita coisa interessante.

http://www.serranossa.com.br





quarta-feira, 21 de novembro de 2012

Festa e Romaria Nossa Senhora de Fátima - Nova Esperança do Sul


FEMERGS qualifica assessoria jurídica aos Sindicatos

A Federação dos Municipários do Estado do Rio Grande do Sul – FEMERGS contratou o escritório de advocacia Eduardo Luchesi, para ampliar e qualificar o serviço de assessoria jurídica aos Sindicatos filiados. Com ampla experiência na área municipal, Luchesi auxiliará a Federação nas atuações perante o Tribunal de Justiça do RS e junto ao Tribunal de Contas do Estado; em debates e reuniões para definir estratégias de atuação em contratos de envolvimento com o Poder Público; na elaboração de instruções de pareceres, orientações e informações técnicas, confecção de minutas de ações judiciais e administrativas, recursos e impugnações; e nas respostas às consultas feitas pelos Sindicatos. Outra atuação importante será a participação em palestras, simpósios, encontros e congressos organizados pela FEMERGS, pontuando orientações jurídicas nas atividades de formação.
A qualificação do atendimento jurídico é um avanço na trajetória de organização da Federação, beneficiando os Sindicatos no enfrentamento das demandas locais. Para usar a assessoria, os filiados devem encaminhar as solicitações através da sua Regional ou da Secretaria de Assuntos Jurídicos da FEMERGS, pelo e-mail reni@femergs.com.br.
Além de desencadear ações jurídicas, a assessoria com o escritório Luchesi permitirá a realização de treinamentos com os dirigentes sindicais e encontros periódicos entre os jurídicos dos Sindicatos.

Fonte: http://www.femergs.com.br/cgi-bin/femergs_noticias.pl?id=477

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Vamos aproveitar a oportunidade que a FEMERGS está nos proporcionando, não estamos mais sozinhos. Basta contatá-los!

domingo, 11 de novembro de 2012

Crise atinge 395 prefeituras no Rio Grande do Sul


Sem ter de onde tirar dinheiro para saldar as dívidas, 80% das prefeituras do Rio Grande do Sul adotam medidas drásticas — como cortes de pessoal e de serviços — para não fechar o ano e o mandato no vermelho.
O caso mais recente é o de Gravataí, na Região Metropolitana, que exonerou 60 CCs, cortou 250 estagiários, suspendeu metade das horas extras e reduziu gastos com varrição, manutenção e limpeza de ruas.
O problema, segundo o presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Ary Vanazzi, é generalizado. Na origem, está a queda nas transferências federais — via Fundo de Participação dos Municípios (FPM) — estimada em R$ 100 milhões no segundo semestre.
— A situação é crítica. Se o governo federal não ajudar, 395 prefeitos vão virar fichas sujas e deixar débitos para os sucessores. Não há o que fazer — alerta Vanazzi.
O efeito colateral mais preocupante é a precarização dos serviços públicos, que tende a se acentuar nessas cidades até o fim do ano. Em Gravataí, por exemplo, as macegas começam a tomar conta dos canteiros das grandes avenidas e o asfalto não recebe mais reparos.
— Parou tudo. Não estamos nem tapando buracos mais. Fomos obrigados a reduzir em 40% os contratos de prestação de serviços simplesmente porque não há mais recursos — lamenta o secretário municipal da Fazenda, Luiz Zaffalon.
Na vizinhança, o cenário não é diferente. Alvorada chegou a cancelar a Feira do Livro para economizar. Cachoeirinha mandou 200 CCs embora e acabou com as funções gratificadas. Mesmo cidades ricas, como Canoas, terão de lidar com perdas importantes, que podem chegar a R$ 15 milhões.
Municípios aguardam por liberação de verba federal
No Interior, principalmente nas áreas rurais, as dificuldades são ainda maiores. Segundo o presidente da Associação dos Municípios da Região Celeiro (Amuceleiro), Jair Schmitt, o quadro se agravou em função da seca:
— Nossa região não é industrializada e dependemos muito do FPM. Para piorar, ainda tivemos seis meses de estiagem e quem pagou a conta foram as administrações. Essa verba está fazendo falta.
Até o fim de dezembro, o governador Tarso Genro se comprometeu a transferir R$ 150 milhões aos municípios. O valor, porém, é considerado insuficiente. Por conta disso, a Famurs espera uma sinalização da União, prometida para terça-feira. A expectativa, conforme Vanazzi, é de que a presidente Dilma Rousseff se sensibilize e libere pelo menos R$ 313 milhões para socorrer os prefeitos em apuros.
TCE avaliará caso a caso
Embora tenha estourado agora, a crise que ameaça as prefeituras gaúchas não chega a ser uma novidade para os órgãos responsáveis por fiscalizar as gestões e garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
— Os prefeitos não podem dizer que não sabiam. Eles deveriam ter agido de forma preventiva. Se tivessem feito cortes há mais tempo, quando os repasses começaram a cair, talvez não precisassem, agora, adotar medidas tão drásticas — afirma o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo da Camino.
Os auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) já haviam detectado desequilíbrios na contabilidade de pelo menos 70 administrações em 2011 e alertaram para o problema. Além disso, promoveram encontros regionais para orientar os gestores sobre o último ano de mandato.
Em defesa dos prefeitos, o presidente da Famurs, Ary Vanazzi, garante que a maioria deles fez os ajustes necessários. O problema, segundo ele, é que a queda nas transferências federais foi maior do que se previa e não se reverteu.
— Por causa disso, muitos vão acabar na Justiça sem ter culpa — diz Vanazzi.
Disposto a evitar polêmicas, o presidente do TCE, Cezar Miola, argumenta que o órgão avaliará caso a caso. Segundo ele, todos os aspectos serão levados em consideração no exame das contas, inclusive as justificativas dos prefeitos. Para o próximo ano, Miola já prepara uma bateria de palestras, com foco nos novos administradores.
Razões para o desequilíbrio
O problema
- Está ligado principalmente à queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cuja receita é composta pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
- Com a isenção de IPI concedida pela União, principalmente para automóveis e eletrodomésticos, a arrecadação diminuiu drasticamente. Segundo a Famurs, a queda pode chegar a R$ 570 milhões no Estado.
- Como o orçamento da maioria das prefeituras depende basicamente do FPM, está faltando dinheiro para quitar as dívidas e fechar as contas.
- Se não conseguirem resolver o problema, os prefeitos poderão ser enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei da Ficha Limpa.
- Correm o risco de responder por improbidade administrativa e de perder os direitos políticos por até oito anos.
A Lei Fiscal Impede o gestor de:
1 - Aumentar a despesa com pessoal 180 dias antes do fim do mandato
2 - Contratar operação de crédito por antecipação da receita
3 - Contrair, nos últimos dois quadrimestres do mandato, despesas que não possam ser pagas integralmente dentro dele ou que fiquem para o exercício seguinte sem que haja dinheiro suficiente no caixa.
ZERO HORA
http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/politica/noticia/2012/11/crise-atinge-395-prefeituras-no-rio-grande-do-sul-3947675.html

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O grifo da reportagem é meu.
Mas o que quero dizer é que concordo plenamente com a posição do tribunal de contas do estado.

sexta-feira, 9 de novembro de 2012

Lei de acesso à informação


16/05/2012
Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje
A partir desta quarta-feira (16/05), começa a vigorar no Brasil a Lei de Acesso à Informação Pública, Lei nº 12.527/2011 . Com a Lei em vigor, qualquer pessoa pode ter, a partir de agora, acesso a documentos e informações que estejam sob a guarda de órgãos públicos, em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e níveis de governo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).
Todos os órgãos públicos deverão fornecer os dados solicitados no prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, sem que haja necessidade de o requerente justificar o pedido. Ou seja, todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público e não classificadas como sigilosas são consideradas públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos.
Para exercer o direito regulamentado pela Lei, os interessados não precisarão, necessariamente, dirigir-se ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do respectivo órgão, que será a unidade responsável pelo recebimento, processamento, gerenciamento e envio da resposta aos pedidos de acesso à informação e pela orientação dos cidadãos. Isso porque os pedidos também poderão ser feitos de forma eletrônica, por meio da Internet (www.acessoainformacao.gov.br ).
A Controladoria-Geral da União (CGU), órgão encarregado de monitorar a implementação da Lei no âmbito do Poder Executivo Federal, disponibiliza, também a partir de hoje, sistema eletrônico de registros de entradas e saídas de pedidos de acesso à informação, além de formulário padrão para a requisição. O sistema, batizado de e-SIC, será fundamental para que os gestores públicos administrem as demandas recebidas e possam controlar os prazos de atendimento dos pedidos.
O ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, considera que a nova lei “é o primeiro passo de uma revolução na relação entre a sociedade e o setor público". Segundo ele, trata-se de um instrumento fundamental para a consolidação da democracia no País, pois a nova lei regulamenta princípio constitucional segundo o qual o cidadão é o verdadeiro dono da informação pública, enquanto a Administração Pública é apenas sua depositária.
Publicidade é regra
Entre os princípios mais importantes da Lei, está o de que a publicidade e a transparência das informações é a regra, e o sigilo, a exceção.
Além de regulamentar a forma de fazer o pedido e os prazos dados aos órgãos para atendimento à solicitação, a Lei de Acesso à Informação prevê ainda que a Administração Pública deve promover a divulgação proativa de informações, com a disponibilização, na Internet, independentemente de requisição.
No caso do Governo Federal, todos os ministérios terão, a partir de amanhã, uma página em seus sítios na Internet chamada Acesso à Informação, que poderá ser acessada por meio de um selo padronizado, contendo a letra “i”. Nessa página, estarão reunidos dados sobre as competências, estrutura organizacional, autoridades, endereços e telefones do órgão; principais programas e ações; orçamento e despesas; licitações e contratos; além do próprio acesso ao sistema e-SIC.
Implementação
O processo de implementação da Lei nº 12.527/2011 foi coordenado pela CGU e pela Casa Civil da Presidência da República, durante os seis meses de preparação disponíveis desde que a Lei foi sancionada. Entre todos os países que já implantaram uma lei dessa natureza, o menor prazo para essa preparação foi o brasileiro: outros países, como o Reino Unido, por exemplo, tiveram prazo de até cinco anos.
No âmbito do Executivo Federal, o governo fez grande esforço para atender as determinações da nova Lei e providenciar a implantação de sistemas informatizados, a realização de cursos de capacitação e treinamento de centenas de servidores, a criação de serviços de atendimento ao cidadão, entre muitas outras tarefas. Todos os órgãos e entidades tiveram de designar autoridade responsável pela implementação da Lei e constituir Grupo de Trabalho para planejar e coordenar a execução das providências.
A CGU ofereceu, nos últimos meses, a primeira etapa de uma capacitação presencial sobre a Lei de Acesso à Informação para os servidores que atuarão nos SIC. Os treinamentos contaram com a participação de mais de 600 pessoas, de 36 órgãos, 47 estatais e 75 entidades. No total, foram 11 turmas. Para o segundo semestre, está prevista nova etapa desse treinamento.
A CGU também promoveu um curso de capacitação a distancia (EaD), denominado “Rumo a uma cultura de acesso à informação: a Lei 12.527/2011". A 1ª edição do curso contou com a participação de 810 servidores federais. A próxima turma inicia-se no dia 22 de maio. A intenção é ofertar, até o final de 2012, 13 turmas, para mil servidores por cada vez, totalizando 13 mil servidores federais treinados.
Marco histórico
O debate sobre a regulamentação do direito de acesso à informação no Brasil surgiu no Conselho de Transparência da CGU, no âmbito do qual foi elaborada proposta de anteprojeto de lei encaminhada à Casa Civil da Presidência da República. Essa proposta deu origem a todo o processo de tramitação e aprovação da Lei de Acesso.
O ministro Jorge Hage sustenta que “a lei paga uma dívida de mais de 20 anos com o povo brasileiro e resgata também importante compromisso assumido pelo Brasil perante a comunidade internacional, já que somos signatários de convenções que reconhecem esse direito dos cidadãos”.
“Essa importante conquista da sociedade brasileira é o coroamento de uma caminhada de vários anos, que exigiu muito esforço de amplos setores do Governo Federal, do Congresso Nacional e de muitas organizações da sociedade civil brasileira”, conclui.
Principais pontos da Lei de Acesso à Informação
- Princípios gerais
• A publicidade é a regra, e o sigilo, a exceção;
• A informação deve ser franqueada de forma ágil, transparente, clara e de fácil compreensão;
• A divulgação de informações de interesse público independe de solicitações;
• A gestão da informação deve ser transparente e propiciar o amplo acesso.
- Quem deve cumprir
• Órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta (inclui empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União).
• Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.
- Requerimentos de Informações
• Requerimentos não precisam ser motivados.
• Prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, desde que justificadamente.
• O fornecimento das informações é gratuito. Apenas cópias de documentos poderão ser cobradas.
• Negativa de acesso deve ser motivada, cabendo recurso quanto no âmbito do próprio órgão.
• Indeferido o recurso interno, caberá novo recurso à CGU.


Assessoria de Comunicação Social

Fonte: http://www.cgu.gov.br/Imprensa/Noticias/2012/noticia06612.asp

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Volto a postar sobre este tema para tentar despertar nas pessoas a vontade e a coragem de fazerem valer seus direitos.
Não podemos apenas reclamar e ficar de braços cruzados, pois como bem sabemos,, não há interesse de muitos governantes em mostrar a realidade de seus atos.
Mas se você realmente quer mudar essa realidade que vivemos, faça sua parte. Pode parecer pouco, mas de tijolo em tijolo forma-se uma linda casa!

terça-feira, 6 de novembro de 2012

Liberdade de expressão


Liberdade de expressão
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Liberdade de expressão é o direito de manifestar livremente opiniões, ideias e pensamentos. É um conceito basilar nas democracias modernas nas quais a censura não tem respaldo moral.
Histórico
A maioria dos ideais políticos modernos como justiça, a liberdade, o governo constitucional, surgiu na Grécia antiga. Foram os gregos os pioneiros a lançar as sementes da ideia democrática, que, conservadas pelos filósofos da idade média, frutificaram na modernidade.
Com efeito, apenas integrantes de um demos (município), dirigido por um demarca participavam da política. Daí a expressão democracia, que significa governo de demos. Outro ponto a ser considerado que o grande número de escravos existentes em Atenas permitia que o tempo do cidadão dedicado a política
Aristóteles, costumava afirmar que todo e qualquer trabalho manual devia ser executado por escravos, de forma que os cidadãos pudessem dispor de seu tempo para as atividades políticas.
Os escravos gregos realizavam serviços manuais e eram tratados de forma benigna, podendo alcançar sua libertação em face de bons serviços prestados aos seus proprietários. O próprioEstado podia ter escravos, os quais exerciam funções menos significativas.
Convém esclarecer que a noção de Estado tida hoje não existia na Grécia Antiga. Sequer existia a noção da diferença entre Estado e Sociedade, até porque a sociedade era o próprio Estado.
Ainda, a democracia ateniense era a democracia direta. Os cidadãos reuniam-se em Assembléia, na Ágora (praça pública), para deliberar sobre os assuntos mais diversos. Na Ágora, todos podiam expressar seus pensamentos (liberdade de expressão). O direito à voz era de todos os cidadãos. Os cidadãos, aqueles que podiam participar da vida política da Polis restrigiam-se a um pequeno grupo de pessoas, mais precisamente, aos homens livres. Mulheres, escravos, prisioneiros e estrangeiros não podiam participar da vida política.
Por um outro lado, a existência da escravidão em Atenas era o que permitia ao homem livre ocupar-se somente da vida política. Isso implica dizer que a democracia grega existia graças àescravidão.
O homem grego com uma forte consciência política, via no Estado sua razão de existir, por isso sentia necessidade de integrar-se na vida política.
No Brasil
No Brasil, desde a Constituição do Império havia a garantia da liberdade de expressão, o que foi preservado até a Constituição de 1937. Já no período conhecido como Estado Novo durante o governo do presidente Vargas, o princípio constitucional da liberdade de pensamento desapareceu. Foi adotada a censura como meio de impedir a publicação ou a reprodução de determinadas informações. A censura nasceu reprimindo a liberdade de expressão. Com o período da redemocratização, a Constituição de 1946 foi responsável por colocar e assegurar, no novo ordenamento jurídico, a manifestação do pensamento. O texto constitucional dispunha a livre manifestação do pensamento, sem dependências da censura, salvo quanto a espetáculos e diversões públicas, respondendo cada um, por abusos cometidos, conforme disposição legal.
Quando Getulio Vargas ocupou o poder novamente, ele se preocupou em editar a lei da imprensa (Lei 2083 de 1953) com a devida regulamentação dos crimes de imprensa. Em seu bojo, a lei trouxe vários defeitos, como a exacerbada repressão à liberdade de imprensa.
A Constituição de 1967, já outorgada nos governos militares, não aboliu o princípio da liberdade de pensamento, mas impôs uma delimitação que restringia sua aplicação, condicionando-os aos parâmetros da ordem pública e dos bons costumes.
O ordenamento jurídico de 1967 restringiu, ainda, a liberdade da livre manifestação do pensamento, ao impor sansões jurídicas a todo aquele que abusasse do direito individual com o objetivo de opor-se ao governo. Essa disposição ficou explícita nos artigos:
§  Constituição Federal de 1967, artigo 150 parágrafo 8.
§  Carta de Magna de 1967, artigo 151.
O direito a liberdade de expressão é caracterizado como direito da personalidade, integrante do estatuto do ser humano, fundamental para a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana e determinada, para quem o incorpora, especificas funções. Ele e garantia individual e protege a sociedade contra o arbítrio e as soluções de força.
Vale ressaltar que, quando se restringe a liberdade de um indivíduo, não somente o direito deste e atingido, mas também o de toda a comunidade de receber e debater as informações, Caracteriza-se, assim que a liberdade de expressão atinge o indivíduo e a interação da sociedade.
Na atual Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988, várias inovações foram conferidas em relação a liberdade de manifestação do pensamento, dando maior amplitude no rol de direitos e garantias individuais. Em todas as suas formas, a liberdade de expressão e um direito fundamental e intransferível, inerente a todas a pessoas, e um requisito para a existência de umasociedade democrática.
Constituição brasileira de 1988
§  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
§  V - o pluralismo político
§  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, liberdade,igualdade, segurança e a propriedade, nos termos seguintes:
§  IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
§  VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
§  IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença
§  Art. 220º A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§  § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
Liberdade de Expressão e a Democracia
A "liberdade para transmitir informações e idéias por quaisquer meios independentemente de fronteiras" (artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948).
A liberdade de expressão, sobretudo sobre política e questões públicas é o suporte vital de qualquer democracia. Os governos democráticos não controlam o conteúdo da maior parte dos discursos escritos ou verbais. Assim, geralmente as democracias têm muitas vozes exprimindo idéias e opiniões diferentes e até contrárias.
Segundo os teóricos da democracia, um debate livre e aberto resulta geralmente que seja considerada a melhor opção e tem mais probabilidades de evitar erros graves.
A democracia depende de uma sociedade civil educada e bem informada cujo acesso à informação lhe permite participar tão plenamente quanto possível na vida pública da sua sociedade e criticar funcionários do governo ou políticas insensatas e tirânicas. Os cidadãos e os seus representantes eleitos reconhecem que a democracia depende de acesso mais amplo possível a idéias, dados e opiniões não sujeitos a censura.
A liberdade de expressão é um direito fundamental consagrado na Constituição Federal de 1988, no capítulo que trata dos Direitos e Garantias fundamentais e funciona como um verdadeiro termômetro no Estado Democrático. Quando a liberdade de expressão começa a ser cerceada em determinado Estado, a tendência é que este se torne autoritário. A liberdade de expressão serve como instrumento decisivo de controle de atividade governamental e do próprio exercício do poder. O princípio democrático tem um elemento indissociável que é a liberdade de expressão, em contraposição a esse elemento, existe a censura que representa a supressão do Estado democrático. A divergência de idéias e o direito de expressar opiniões não podem ser restringidos para que a verdadeira democracia possa ser vivenciada.
Referências gerais
§  Pereira, Guilherme Döring Cunha. "Liberdade e Responsabilidade dos Meios de Comunicação". São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2002.
§  Ferreira, Aluízio. "Direito à informação, direito à comunicação: direitos fundamentais na Constituição brasileira. São Paulo: Celso Bastos Editor: Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1997.
§  Barbosa, Rui - A imprensa e o dever da verdade. São Paulo: Com-Art, 1990.

COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO JÁ É LEI EM VIAMÃO


Assédio moral atinge mais de 30% dos trabalhadores.

Muitos devem ter ouvido a expressão, poucos sabem seu significado, mas certamente, já sofreram ou conhecem alguém que sofreu na pele ou testemunharam o problema em suas empresas.
Pesquisas avalizadas por instituições como a Fundação Getúlio Vargas (FGV), concluíram que mais de 30% dos assalariados brasileiros já foram assediados moralmente. Embora o conceito seja novo, o “assédio moral” é tão antigo quanto as relações de subordinação entre os seres humanos. Pode ocorrer, portanto, dentro e fora do ambiente ocupacional.
Preocupado com a necessidade de proteção à dignidade do servidor público e da punição ao infrator do assédio moral, foi que em Viamão, a lei municipal nº. 3.309, de autoria do vereador Luís Armando Azambuja (PT), busca aplicação de penalidades à prática de "assédio moral" nas dependências da administração pública municipal por servidores.

CHEFE CARRASCO E MAL HUMORADO PODE SER PUNIDO

A prática de insultos, ameaças, humilhações, deboches, isolamento, indução ao erro e não reconhecimento dos méritos por parte dos chefes não serão tolerados.

A partir desta legislação, já em vigor em Viamão, o chefe carrasco e mal humorado pode ser punido. Entre as penalidades estão: encaminhamento a cursos de aprimoramento profissional, suspensão temporária do trabalho, até a demissão do serviço publico.
Ocorrendo o assédio moral por autoridade de mandato eletivo, a lei propõe que a conclusão dos fatos denunciados, seja encaminhada para o Ministério Público.
Qualquer comportamento, gesto, palavra e mensagem escrita que se destinem a atingir a dignidade e a integridade de um servidor público podem ser consideradas práticas assediadoras morais. “Isso comprovadamente atinge a moral e a saúde do trabalhador, além de comprometer a motivação, criatividade e capacidade do trabalhador, desqualificando o serviço levado a população”, salientou o vereador Armando.
A lei do vereador Armando, destaca a multiplicidade de formas com que se pode manifestar o assédio moral: insultos, ameaças, perseguição, humilhações, deboches, isolamento no ambiente de trabalho, calúnias, insinuações, indução ao erro, não reconhecimento de méritos, entre outras. "Um simples olhar de desprezo, um suspiro ou um sorriso irônico dirigido ao subordinado, ignorar o que o servidor está dizendo, passar pela pessoa sem dar um bom-dia, tudo isso pode ter um efeito catastrófico na auto-estima do profissional vitimado do assédio moral", enfatizou o vereador Armando.


CARTAZ DEVERÁ ORIENTAR SOBRE ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DE VIAMÃO

Outra lei nº.: 3.634, também do vereador Armando Azambuja, que é o relator da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, torna obrigatória, nos órgãos e unidades dos Poderes Executivo e Legislativo de Viamão, a colocação de cartaz educativo e informativo referente à prática de assédio moral.
Pela proposta, o cartaz deverá ser impresso em tamanho e forma que possibilitem a fácil leitura e conter os seguintes textos: "O assédio moral nas dependências do local de trabalho, é prática repreensível e contrária aos direitos humanos e à cidadania, e traz dano à personalidade, dignidade, integridade física ou psíquica do (a) funcionário (a) e sujeitas as penalidades administrativas previstas na lei municipal nº.: 3.309".

Assédio Moral - Um basta!



O Município de Sertão, a 320km de Porto Alegre, terá de indenizar em R$ 8 mil um servidor ‘‘castigado’’ a não fazer nada durante vários dias, na Secretaria de Obras, em represália por não ter votado no prefeito da ocasião. A indenização pelo dano moral trabalhista foi confirmada em acórdão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

O relator da Apelação do Município, desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, lembrou que o abuso cometido contra o servidor não só era de conhecimento de toda a Comarca — com cerca de sete mil habitantes —, como embasou reportagem veiculada na RBS TV e TV Globo. A reportagem mostrou vários funcionários sentados no pátio da Prefeitura, sem fazer nada. Eles não podem ser demitidos porque são concursados. Todos foram alvos de chacotas e piadas.

Conforme o desembargador, o comportamento do prefeito Aldenir Sachet (PP) mostrou-se antiético e excedeu os parâmetros da normalidade, pois submeteu o servidor, que lhe era subordinado, de forma continuada, a situação muito constrangedora, deixando-o “de castigo” no denominado “banco” da Secretaria de Obras, sem lhe delegar qualquer função. Desta forma, considerou que houve afronta aos princípios da Administração Pública — impessoalidade, razoabilidade, finalidade e moralidade — e da dignidade da pessoa humana. O julgamento no TJ-RS ocorreu em 26 de setembro.

Castigo coletivo

Oficial administrativo desde 1991, quando foi admitido no serviço público municipal, o autor só deixou a Administração em 2004, com a eleição do prefeito Aldemir Sachet. Ele e os demais que apoiaram o candidato da oposição foram para o ‘‘banco’’ do pátio da Prefeitura. Ele alegou que houve ‘‘ato de castigo e desmoralização funcional’’. O poder público só enviou os memoriais ao juízo da Comarca de Getúlio Vargas — onde tramitou a ação — após encerrada a fase de instrução.

Para a juíza Lísia Dorneles Dal Osto, titular da 2ª Vara daquela Comarca, o período em que o autor ficou sem atribuições não decorreu da dificuldade da Administração em ajustar seu quadro funcional, mas sim de ato malicioso — doloso — e perseguição política.

O assédio moral trabalhista, explicou ela, consiste num conjunto de práticas humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas ao qual são submetidos os trabalhadores, geralmente quando há relação hierárquica, em que predominam condutas que ferem a dignidade humana. O objetivo desta conduta, vedada pela legislação, é desestabilizar a vítima em seu ambiente de trabalho, forçando-a a desistir do emprego.

‘‘Vale ressaltar que os relatos colhidos em juízo foram absolutamente harmônicos e retrataram o constrangimento e abalo psicológico que acometeram a parte autora, em face da inusitada obstacularização do exercício do cargo público que até então desempenhava. Assim, o agir da municipalidade, dadas as peculiaridades do caso concreto, extrapolou a razoabilidade e atingiu a dignidade pessoal do postulante’, encerrou.

Fonte: Conjur

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Neste blog tem notícias muito interessantes, vale a pena ler e ficar ainda mais informado!


 O PERFIL DO ASSEDIADO E DO ASSEDIADOR

Pela característica individualista e infantil dos membros da atividade de trabalho, em virtude da “batalha cruzada” na busca de lucro para as empresas, assim como em virtude da realidade de concorrência do mercado,  o assédio poderá ocorrer tanto de forma vertical, entre subordinado e chefe ou de forma horizontal entre empregados de mesma hierarquia.
Ocorre que todo esse cenário que pauta o ambiente de trabalho acaba por revelar características peculiares dos sujeitos do assédio, em especial elementos da psicanálise como perversidade, narcisismo (assediador) ou mesmo masoquismo (assediado).[13]
Primeiramente, ao analisarmos o perfil do sujeito ativo, o vislumbraremos como um perverso narcisista, ou seja são psicóticos que descarregam  seu sentimento imperceptível de dor e de contradição interna em outras pessoas, logo não possuem percepção ou mesmo a sensibilidade para entender o ser humano como um ser dotado de sentimentos. Nota-se, que o mal não é feito de propósito, pois só conseguem agir deste modo para existirem, logo há uma transferência de dor, para sua exaltação e valorização, provavelmente feridas advindas de sua infância[14], e desencadeada no ambiente de pressão e tensão que é o mercado de trabalho.
Ocorre que o assediador, principalmente na relação de superioridade hierárquica se eleva em conceitos de soberba e grandeza, ao mesmo em que apresenta um notório paradoxo em sua necessidade de aprovação nos grupos, assim descarrega seus defeitos e falhas, que não são reconhecidas pelo próprio, para que prove a cada momento sua superioridade[15].
Desta feita, a inveja será elemento presente no perfil do assediador, conforme define Hirigoyen[16]:
A inveja é um sentimento de ambição, de irritação odienta diante da felicidade e das vantagens do outro. Trata-se de uma mentalidade desde o primeiro momento agressiva, que se baseia na percepção daquilo que o outro dispõe e de que ele próprio se sente desprovido.

O sujeito passivo não possui um perfil definido, geralmente são empregados vulneráveis, ingênuos em acreditar nas pessoas, ou mesmos aqueles que tentam se destacar de alguma forma na empresa e acaba por incomodar certas pessoas.
Na maioria das vezes são pessoas acima de 36 anos[17], ou empregados que representam divergência de pensamentos, sobretudo pela classe que ocupa, exemplo crasso são os chefes societários em relação aos sindicatos.

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Caso precise de ajuda, também poderá recorrer ao seguinte endereço:

MPT no Rio Grande do Sul
prt4.ascom@mpt.gov.br
(51) 3284-3066