segunda-feira, 26 de março de 2012

PROPOSTAS ELEITAS NA 1ª CONSOCIAL RS

Eixo I – Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos 1. Inclusão, no currículo do ensino fundamental e médio temáticas que despertem nos educandos e educadores a consciência crítica no que se refere a promoção da cidadania no que diz respeito ao acesso as informações relativas aos dados públicos, a transparência e ao controle social (proposta original n. 1). Quantidade de Votos: 151 2. Capacitação técnica permanente dos servidores e gestores públicos responsáveis pelo registro das ações, visando produzir documentos e bases de dados com linguagem acessível e informações qualificadas (proposta original n. 2). Quantidade de Votos: 81 3. Campanhas de mídia com linguagem simples e de fácil acesso para a população para atingir todas as classes sociais, divulgando nos vários canais de acesso às informações da gestão pública. Promovendo a divulgação da Lei 12.527/2011 através de mecanismos midiáticos para que a população se aproprie das ferramentas de controle social (proposta original n. 3). Quantidade de Votos: 79 4. Garantia de fontes de custeio e financiamento para a criação, fortalecimento e modernização das estruturas de arquivo, através de programas de gestão de documentos e modernização e agilização das informações dos arquivos públicos e dos contratos de prestação de serviços e licitações (proposta original n. 4). Quantidade de Votos: 755. 5.Criação de Conselhos Federal, Estadual e Municipal de Transparência pública. Para tanto se dará a implantação e intensificação das diferentes audiências públicas (presenciais e virtuais) como mecanismos de gestão pública (proposta original n. 5). Quantidade de Votos:75 6. Voto aberto nos órgãos públicos inclusive nas Casas Legislativas possibilitando um maior controle dos atos dos agentes políticos (proposta original n. 6). Quantidade de Votos: 69 7. Construir padronizações nos sites e portais transparência para que haja uma linguagem universal em todos os órgãos da administração pública (proposta original n. 7). Quantidade de Votos: 68 Eixo II – mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública. 8. Ampliar e garantir a formação cidadã no ensino formal, e informal implementando de fato os Parâmetros curriculares nacionais, promovendo a educação político-constitucional como conteúdo de educação formal em todos os níveis, garantindo livre acessibilidade para pessoas com deficiência, seja disponibilizando textos em braile como interpretes da língua brasileira de sinais (libras) (proposta original n. 9). Quantidade de Votos: 67 9. Estimular e fortalecer a participação da sociedade nos processos participativos nas Leis Orçamentárias: PPA, LDO, LOA, bem como criar um sistema nacional de participação social (proposta original n. 10). Quantidade de Votos: 67 10. Formação para a cidadania, por meio da inclusão da educação fiscal, como tema transversal de forma interdisciplinar no sistema nacional de educação, em todos os níveis (fundamental, médio e superior), para educadores, estudantes e servidores, promovendo a compreensão do funcionamento do poder público, desde a arrecadação de impostos até a sua aplicação final (proposta original n. 11). Quantidade de Votos: 6411. 11. Realizar a capacitação técnica continuada para os conselheiros, representações comunitárias ou pessoas que atuam no controle social e transparência da Gestão Pública (proposta original n. 15). Quantidade de Votos: 62 Eixo III - A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle 12. Os conselhos devem ser órgãos paritários, fiscalizadores, consultivos, propositivos e deliberativos no controle e transparência da gestão de políticas públicas, estimulando a participação do cidadão do segmento ao qual representa e tendo como requisitos para ser conselheiro ter certidão de bons antecedentes e não estar respondendo processo sob qualquer instância visando a idoneidade (proposta original n. 18). Quantidade de Votos: 56 13. Prever no PPA-LDO-AO orçamento básico para o funcionamento dos conselhos municipais assegurando a autonomia dos mesmos e garantindo o suporte administrativo e operacional para o seu pleno funcionamento e autonomia, com total acesso as informações das atividades do executivo (proposta original n. 19). Quantidade de Votos: 52 14. Disponibilizar espaços físicos, estrutura adequada e condições financeiras, respeitando as verbas previstas em lei, para a manutenção dos conselhos, proporcionar transparência do trabalho com divulgação permanente das atividades na mídia, intensificando assim, o poder e a atuação dos mesmos, sendo criado o fórum de transparência e controle social nas três esferas administrativas (proposta original n. 20). Quantidade de Votos: 52 15. Que os governos das esferas federal, estadual e municipal, promovam capacitações continuadas a todos os conselheiros e delegados, inclusive através dos órgãos de controle (TCE, TCU, CGU) entre outros. Assegurem aos conselhos a implementação de recursos técnicos, administrativos, financeiros e materiais, visando a autonomia dos mesmos, fornecendo assim, as estruturas necessárias aos conselhos de direito (proposta original n. 23). Quantidade de Votos: 5016. 16.Que os governos das esferas federal, estadual e municipal promovam a capacitação plena e permanente dos membros de todos os conselhos, usando como estratégias: fóruns, conferências, cursos presenciais e a distância, materiais impressos e multimídia (proposta original n. 24). Quantidade de Votos: 49 Eixo IV – Diretrizes para a prevenção e combate à corrupção 17. Revisar a legislação criminal relativa aos crimes contra a administração pública, criando instrumentos legais e jurídicos capazes de buscar a efetiva punição e indenização e o ressarcimento dos prejuízos resultantes de atos de corrupção, criando uma legislação mais rígida para os corruptos passivos e ativos (proposta original n. 27). Quantidade de Votos: 47 18. Aperfeiçoamento do sistema de controle interno, visando agir em cima o conflito de interesses: estabelecer, através de mecanismos legais, efetiva autonomia das controladorias, a nível de união, estados e municípios, nas instâncias administrativas, política e financeira, tendo como finalidade a execução, prevenção e acompanhamento da gestão pública (proposta original n. 29). Quantidade de Votos: 44 19. Financiamento público das campanhas políticas, com maior divulgação dos canais permanentes de centrais de reclamações, ouvidorias, e de uma ampla reforma política (proposta original n. 31). Quantidade de Votos: 43 20. Penalização mais severa e efetiva para os que praticam qualquer forma de corrupção na administração pública (proposta original n. 34). Quantidade de Votos: 43 http://www.consocial.rs.gov.br

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