terça-feira, 28 de setembro de 2010

Agora é definitivo: RPPS é obrigado a ter CNPJ

 EXIGÊNCIA DE CNPJ ESPECÍFICO PARA RPPS INSTITUIDOS COMO FUNDOS

(27/09/2010 - 11:01)
Como já noticiado pela Nota RFB nº 114, encaminhamos para conhecimento a NOTA COSIT nº 284, ambas demonstrando a exigência do CNPJ para os RPPS instituídos apenas como fundos.
Att.
Otoni Gonçalves Guimarães
Coordenador Geral de Auditoria
Atuaria Contabilidade e Investimentos
DRPSP/SPS/MPS
Para maiores informações acesse:
http://www.abipem.org.br/sites/900/905/00003741.pdf
http://www.abipem.org.br/sites/900/905/00003742.pdf

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Conforme email recebido e disponível no site da ABIPEM, agora não restam mais dúvidas sobre a necessidade dos RPPS, mesmo que constituídos sobre a forma de FUNDOS, estarem inscritos no CNPJ.

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