quarta-feira, 7 de julho de 2010

MPS lançou Portaria em complemento a Resolução 3.790

O Ministério da Previdência Social, por meio da Portaria Nº 345, estabelece como devem ser feitas as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social em complemento a Resolução 3.790.

Dentre as obrigações dos dirigentes responsáveis por estes recursos, nota-se a preocupação do legislador em promover a publicidade dos atos praticados pela entidade de RPPS, ao estabelecer em seus artigos e incisos a necessidade de realização de processo seletivo para aplicações de recursos por intermédio de entidades credenciadas, bem como a obrigatoriedade de relatório desta mesma entidade com informações sobre rentabilidade e riscos das aplicações.
A portaria determina, ainda, que seja disponibilizado aos segurados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social as informações da política anual de investimentos e suas previsões, com prazo de trinta dias, após a data de sua aprovação e altera o prazo para certificação dos responsáveis pelos investimentos para os RPPS detentores de recursos em valores de até cinco milhões reais em 31.12.2009, para 30.06.2011.

Leia a portaria na íntegra: http://www.previdenciasocial.gov.br/arquivos/office/4_091230-104614-554.pdf

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Temos que conscientizar os Gestores Municipais de tamanha responsabilidade dos Servidores que atuam dentro dos nossos RPPS. Dependemos desses Regime Próprios para garantir nosso futuro e o de nossa família.
Imaginem uma pessoa com 5, 10, 20, 30 milhões de reais em suas mãos para administrar, aplicar conforme critérios exigidos pelo Conselho Monetário Nacional  e GARANTIR que nosso futuro está seguro! Tenho certeza que um trabalho assim exige muito conhecimento técnico, vontade de trabalho e ética profissional.
Ainda mais... Precisamos cobrar transparência total de todos os atos relativos aos RPPS, confome nos assegura a Lei Federal 9717/98.

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