domingo, 6 de junho de 2010

Aposentadoria

REGRAS DE APOSENTADORIA:

Regra Permanente
Aposentadoria por tempo de contribuição
Aplicável a todos os servidores:

Base Legal Constitucional: Art. 40 da Constituição federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional n° 41/03.
Lei federal n° 10.887/2004.
Devem ser preenchidos todos os requisitos:

Homem :
► 35 Anos de contribuição – 12.775 dias;
► 60 Anos de Idade;
► 10 Anos de serviço público – 3.650 dias;
► 05 Anos no cargo em que se dará a aposentadoria – 1.825 dia

Mulher:
► 30 Anos de Contribuição – 10.950 dias;
► 55 Anos de Idade;
► 10 Anos no serviço público – 3.650 dias;
► 05 Anos no cargo em que se dará a aposentadoria – 1.825 dias.

Professor em Regência de Classe:
► 30 Anos de Contribuição – 10.950 dias;
► 55 Anos de Idade;
► 10 Anos de Serviço Público – 3.650 dias;
► 05 Anos no cargo em que se dará a aposentadoria – 1.825 dias.

Professora em Regência de Classe:
► 25 Anos de Contribuição – 9.125 dias;
► 50 Anos de Idade;
►10 Anos no serviço Público – 3.650 dias;
► 05 Anos no cargo em que se dará a aposentadoria – 1.825 dias.
Não há Paridade

Não há paridade assegurada em relação
aos ativos. Assegurado somente reajuste para preservar o valor real dos proventos, cujos critérios serão estabelecidos em lei.
Regras Transitórios

Hipótese 01 - Aplicável aos servidores que ingressaram antes de 31.12.2003
Base Legal constitucional: Art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003, combinado com artigos 2° e 5° da Emenda Constitucional n° 47/2005
Devem ser preenchidos todos os requisitos.

Homem:
► 35 Anos de Contribuição – 12.775 dias;
► 60 Anos de Idade;
► 20 Anos no Serviço Público – 7.300 dias;
► 10 Anos na carreira – 3.650 dias;
► 05 Anos no cargo em que se dará a aposentadoria – 1.825 dias.

Mulher:
► 30 de Contribuição – 10.950 dias;
► 55 Anos de Idade;
► 20 Anos no Serviço Público – 7.300 dias;
► 10 Anos na carreira – 3.650 dias;
► 05 Anos no cargo em que se dará a aposentadoria – 1.825 dias.

Professor em Regência de Classe:
► 30 Anos de Contribuição – 10.950 dias;
► 55 Anos de Idade;
► 20 Anos no Serviço Público – 7.300 dias;
► 10 Anos na Carreira – 3.650 dias;
► 05 Anos no cargo em que se dará a aposentadoria – 1.825 dias.

Professora em Regência de Classe:
► 25 Anos de Contribuição – 9.125 dias;
► 50 Anos de Idade;
► 20 Anos no Serviço Público – 7.300 dias;
► 10 Anos na carreira – 3.650 dias;
► 05 Anos no cargo em que se dará a aposentadoria – 1.825 dias.
Cálculo dos Proventos :

Integrais, correspondendo a totalidade da remuneração de cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
Paridade: Plena

Assegurados reajustes e eventuais vantagens posteriormente concedidas aos ativos.
Hipótese 02 - Aplicável aos servidores que ingressarem antes de 16.12.1998:
Base Legal Constitucional: Art. 3° da emenda Constitucional n° 47/2005 ( Conhecido como “PEC PARALELA” )
Devem ser preenchidos todos os requisitos.

Homem:
► 35 Anos de Contribuição – 12.775 dias;
► 60 Anos de Idade, reduzido em um (1) ano a cada um(1) ano a mais do tempo mínimo de contribuição exigido. Exemplo: 36 anos de contribuição, idade exigida: 59 anos; 38 anos de contribuição, idade exigida: 57 anos;
► 25 Anos no Serviço Público – 9.125 dias;
► 15 Anos na carreira – 5.745 dias;
► 05 Anos na carreira em que se dará a aposentadoria – 1.825 dias.

Mulher
► 30 Anos de Contribuição – 10.950 dias;
► 55 Anos de Idade, reduzido em um (1) ano a cada um(1) ano a mais do tempo mínimo de contribuição exigido. Exemplo: 31 anos de contribuição, idade exigida: 54 anos; 32 anos de contribuição, idade exigida: 53 anos;
► 25 Anos no Serviço Público – 9.125 dias;
► 15 Anos na Carreira – 5.475 dias;
► 05 Anos no cargo em que se dará a aposentadoria – 1.825
Não há previsão, nesta hipótese, para professor(a) em regência de classe.

Cálculo de proventos:
Integrais, correspondendo à totalidade de remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
Paridade: Plena
Assegurados reajustes e eventuais vantagens concedidas aos ativos.
Hipótese 03 - Aplicável aos Servidores que ingressam antes de 16.12.1998:
Base Legal: Art. 2° da Emenda Constitucional n°41/2003.
Lei federal n° 10.887/2004

Homem:
► 35 Anos de Contribuição – 12.775 dias;
► 53 Anos de Idade;
► 05 Anos no cargo em que se dará a aposentadoria – 1.825 dias;
► Pedágio de 20% sobre o tempo que faltava para completar os 35 anos de contribuição em 16.12.1998.

Mulher:
► 30 Anos de contribuição – 10.950 dias;
► 48 Anos de Idade;
► 05 Anos no cargo em que se dará a aposentadoria – 1.825 dias;
► Pedágio de 20% sobre o tempo que faltava para completar os 30 anos de contribuição em 16.12.1998.

Professor em Regência de Classe:
► 35 Anos de contribuição – 12.775 dias;
► 53 anos de Idade;
► 05 Anos no cargo em que se dará a aposentadoria – 1.825 dias;
► Pedágio de 20% sobre o tempo que faltava para completar 35 anos de contribuição em 16.12.1998;
► Bônus de 17% sobre o tempo exercido até 16.12.1998.

Professora em Regência de Classe:
► 30 Anos de contribuição – 10.950 dias;
► 48 Anos de Idade;
► 05 Anos no cargo em que se dará a aposentadoria – 1.825 dias.
► Pedágio de 20% sobre o tempo que faltava para completar os 30 anos em 16.12.1998;
►Bônus de 20% sobre o tempo exercido até 16.12.1998.
Cálculo de Proventos:


Média das maiores remunerações que serviram de base para a contribuição previdenciária ao RPPS ou aos demais regimes previdenciários, inclusive o Regime Geral, correspondendo a 80% de todo o período contributivo, apurado a partir de julho de 1994, atualizados pelo INPC.
Sobre está média aplica-se o redutor de 3,5% ou 5%, conforme os requisitos de aposentadoria sejam satisfeitos antes ou depois de 01.01.2006, por ano de idade que faltar para atingir 60 anos no caso de homem e 55 anos no caso de mulher.
Observação:
Para o professor, o redutor será em relação a 55 anos de idade, e para a professora em relação a 50 anos de idade.
Não há Paridade
Não há paridade assegurada em relação aos ativos, É assegurado apenas reajuste para preservar o valor real dos proventos, cujos critérios serão estabelecidos em lei.
Regra permanente

Aposentadoria Voluntária por Idade
Aplicável a todos os Servidores
Base Legal Constitucional : Art. 40 da Constituição Federal, com relação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003
Devem ser preenchidos todos os requisitos.

Homem:
► 65 Anos de Idade;
► 10 Anos no Serviço Público – 10.350;
► 05 Anos no cargo em que se dará a aposentadoria – 1.825 dias.

Mulher:
► 60 Anos de Idade;
► 10 Anos no Serviço Público – 3.650;
► 05 Anos no cargo em que se dará a aposentadoria – 1.825 dias.
Cálculo dos proventos:

Proporcionais ao tempo de contribuição em relação a media das maiores remuneração que serviam de base para a contribuição previdenciária ao RPPS ou aos demais regimes previdenciários, inclusive o Regime Geral, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, apurada partir de julho de 1994, atualizados pelo INPC.
Não há Paridade
Não há paridade em relação aos ativos. É assegurado apenas reajuste para preservar o valor real, cujos critérios serão estabelecidos em lei.
Aposentadoria por Invalidez Permanente

Devida ao segurado que for considerado incapaz para o serviço público municipal por junta médica do órgão de perícia médica do Município.
Base Legal Constitucional: Art. 40, § 1°, inciso I, e II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/03.
Lei Federal n° 10.887/2004.
Cálculo dos Proventos:

Proporcionai ao tempo de contribuição, em relação à media das maiores remunerações que serviram de base para a contribuição previdenciária ao RPPS ou aos demais regimes previdenciários, inclusive o Regime Geral, correspondentes a 80% de todo o periodo contributivo, apurado a partir de julho de 1994, atualizados pelo INPC.
Aposentadoria Compulsória por Limite de Idade (70 anos):

Base Legal Constitucional: Art. 40, §§ 1°, II e 3° da CF, com redação dada pelas ECs 20/98 e 41/03.
Lei Federal n° 10.887/2004.
Cálculo dos proventos: Proporcionais ao tempo de contribuição, em relação à média das maiores remunerações que serviram de base para a contribuição previdenciária ao RPPS ou aos demais regimes previdenciários, inclusive o Regime Geral, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, apurado a partir de julho de 1994, atualizados pelo INPC.
Não há Paridade
Não há paridade assegurada em relação aos ativos. É assegurado apenas reajuste para preservar o valor real, cujos critérios serão estabelecidos em lei.
Contribuição Previdenciária sobre a Aposentadoria

A incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de benefício de aposentadoria é decorrente de determinação constitucional, disposições da Emenda Constitucional n° 41/03:
Alíquota de 11% sobre o valor que ultrapassa o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral, ou seja, em valores de agosto de 2006, incide contribuições sobre o valor do benefício que ultrapassa a R$ 2801,82 (dois mil, oitocentos e um reais com oitenta e dois centavos).
Informações Complementares

Os servidores têm direito adquirido de se aposentar com base nas hipóteses da redação original da art. 40 da Constituição Federal,
bem como com base nas regras da Emenda Constitucional n° 20/98, desde que tenham implementado tempo de contribuição necessário para a aposentadoria à época de vigência dos referidos mandamentos constitucionais.
O Valor dos proventos não poderá superar o valor da última remuneração do servidor enquanto ativo. Se isso ocorrer, considera-se, para fins de fixação do provento, a ultima remuneração.
ABONO PERMANÊNCIA

O Segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

Regulamentação dada pela Orientação Normativa 01de 23 de janeiro de 2007, no seu Artigo 75Parágrafo 1º,2°,3º e 4º.

Fonte:http://www.ipasemnh.com.br/index/Previdencia/index.html

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Considero essas informações de grande valia para nós, Servidores Públicos, pois as regras de aposentadoria são distintas das regras do Regime Geral (INSS). Essas regras porém,são confundidas e muitas vezes os Servidores buscam informações fora das instituições de trabalho e as orientações recebidas são com base nas regras do Regime Geral.Isso acaba gerando uma grande confusão e muitas vezes geram até tentativas de processos judiciais, resultando em desgates desnecessários aos colegas servidores públicos.

Um comentário:

  1. Sou funcionário de Banco oficial,fui admitido no inicio de Dez/1976 e para o ano completo 35anos de contribuição e completo 59 anos de idade. Para eu conseguir uma aposentadoria integral eu tenho que trabalhar mais 06 anos para receber uma aposentadoria de 100%.que equivale uns 3.200,00 e
    de licença Médica tou recebendo do inss um vlr.2.800,00.Poderia me explicar caso eu fique inválido recebo integral.
    Abraços:
    Francisco

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