quinta-feira, 22 de abril de 2010

Sistema Próprio x INSS

A constituição de 1988 possibilitou aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal que instituísse um Sistema de Previdência para proteger os seus servidores. Desde então, a maioria dos Municípios e Estados do País criaram os seus Regimes Próprios de Previdência e, como a matéria não foi totalmente regulamentada na ocasião, cada um adotou o critério que melhor convinha para a sua situação. Na maioria das vezes, os instituidores não tiveram o devido cuidado com o equilíbrio financeiro e atuarial, referido na Carta Magna.
Nos últimos anos, passadas três Emendas Constitucionais, o Ministério da Previdência vem tentando, com a emissão de Leis e Portarias, regulamentar o setor. Não podemos negar que algumas regras definidas pelo Ministério são muito benéficas para os Fundos ou Institutos, como a autonomia administrativa, contábil e financeira destes e a necessidade de uma avaliação atuarial, por exemplo.
Sob o aspecto da viabilidade econômico-financeira não se tem dúvida que o RPPS custa menos para a administração pública, mesmo para aqueles Entes que já apresentam um número expressivo de inativos e pensionistas. As avaliações atuariais realizadas anualmente demonstram que, em comparação com os gastos que teria com o RGPS, o Ente acaba contribuindo muito menos para o RPPS.
Ainda hoje há quem pense que o RPPS é uma decisão equivocada, pois o INSS (RGPS) é mais garantido. Devemos considerar que o RPPS é o único sistema capaz de garantir uma velhice mais tranqüila para os servidores públicos. A maior prova disto vem justamente do INSS, que, ao longo dos últimos anos, vem reajustando seus benefícios muito abaixo do reajuste do salário mínimo nacional. Resultado: os inativos do INSS acumulam perdas enormes em relação ao salário mínimo e, logo, a maioria estará ganhando este na aposentadoria.
No aspecto operacional, tentaremos abordar alguns pontos positivos e negativos de um e de outro caminho:
INSS
POSITIVO:
 - preocupação somente com recolhimento mensal;
- o servidor não se envolve na administração;
- a contribuição do servidor está definida.

NEGATIVO:
- a Prefeitura terá que complementar os benefícios;
- a Prefeitura perde o direito à compensação financeira dos atuais inativos.
- os atuais inativos ficam por conta da Prefeitura até a total extinção.


REGIME PRÓPRIO
POSITIVO:
- o Fundo ou Instituto assume os ativos e inativos;
- o Fundo ou Instituto tem direito à compensação financeira;
- a despesa com Previdência é menor;
- garante a integralidade dos salários na aposentadoria.
- é administrado no âmbito do Município.
- é o próprio servidor quem administra o seu Sistema de Previdência.


Este, portanto, é um breve enfoque sobre alguns aspectos a serem considerados pelos Entes Públicos, na hora de decidir sobre o futuro dos seus servidores e da própria administração. Atualmente os administradores públicos lidam com diversas limitações, sejam elas de recursos, sejam elas de gastos destes recursos. Neste sentido, não se tem dúvidas de que o RPPS colabora de forma muito importante para o equilíbrio das contas públicas.

Joel Fraga da Silva
Atuário – MIBA 1090

Este texto foi extraído do seguinte endereço: http://www.agip.org.br/

Por este texto do competente Atuário Joel Fraga, profissional respeitado e reconhecido pela seriedade de seu trabalho, já podemos ter uma breve idéia da seriedade com que os RPPS devem ser tratados e também a economia gerada aos municípios optantes, bem como as vantagens para nós servidores.
Em nossa região, apenas 3 municípios (Unistalda, Itacurubi e Capão do Cipó) ainda não aderiram ao Regime Próprio de Previdência Social.
E, NÓS servidores estamos realmente atentos à Administração de nossos RPPS? Ou vamos deixar para pensar neles quando chegar a hora de nossa aposentadoria?

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